- AS PARTES.
Na aceitação deste ABC MARKETING DIGITAL, inscrito no CNPJ sob o nº 25.054.798/000185, na Rua Marquês de Paranaguá, 363 – Santo Antônio CEP 30350-080 – Belo Horizonte, no Estado Minas Gerais, neste ato representado por Breno Ferreira Chaves, Brasileiro, Empresário, CPF 086.446.186-83 denominada CONTRATADA,, conforme dados informados na plataforma de vendas online.
- DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS/CURSOS.
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de natureza educacional, para os cursos disponibilizados pela CONTRATADA, por meio do portal online, adquirido na plataforma de compra do site www.abcmarketingdigital.com.br.
- CONDIÇÕES COMERCIAIS.
Pelo serviço de educação firmado nesta proposta, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor e formas de pagamento para o curso adquirido na plataforma online de compra do site www.abcmarketingdigital.com.br e declara estar ciente das seguintes condições no ato da compra:
– Conteúdo programático do curso;
– Carga horária do curso;
– Data e horário;
– Modalidade de entrega, Presencial ou Online.
- REGRAS DE CONFIRMAÇÃO, REMANEJAMENTO E CANCELAMENTO.
4.1 Confirmação de Inscrição.
Confirmação de inscrição será formalizada eletronicamente após a confirmação do pagamento via e-mail e de seus provedores de crédito e pagamento.
4.2 Confirmação da realização da turma.
A ABC Marketing Digital confirmará a realização da turma, seja ela na modalidade Presencial ou Online, por telefone e/ou correio eletrônico até a data limite de 05 (cinco) dias úteis até as 18 hs (horário de Brasília) antes da realização do curso.
4.3 – Cancelamento.
O Art. 49 da Lei 8.078/09 do Código de Defesa do Consumidor garante um prazo legal de 07 (sete) dias após a compra ou até 02 (dois) dias antes do início do evento (o primeiro que acontecer) para solicitar o estorno de pagamento.
Em caso de cancelamento, o mesmo deverá ser solicitado somente através do e-mail breno@abcmarketingdigital.com.br com o nome completo do aluno, nome do banco, agência, conta e CPF.
Para pagamentos em boleto o valor pago será creditado na conta indicada pelo aluno em até 10 (dez) dias úteis após envio de todas informações necessárias para realização da transferência bancária.
Em caso de pagamento por boleto bancário, somente serão efetuadas as devoluções na conta bancária em nome do Aluno (nome impresso na Nota Fiscal de Serviço) que se cadastrou.
Caso prefira, o aluno poderá solicitar a transferência do curso para outro participante sem nenhum custo.
Não haverá devolução parcial ou total do valor investido caso o aluno não compareça no dia do curso ou abandone o curso antes do término.
Em nenhuma hipótese haverá remarcação de vaga para um próximo curso, tendo em vista que o conteúdo é atualizado a cada nova edição, com a possibilidade de atualização de todo conteúdo programático ou exclusão do curso em uma edição futura.
A ABC Marketing Digital não se responsabiliza por quaisquer outros valores que eventualmente tenham sido despendidos pelo participante, seja a que título for, tais como passagens aéreas, rodoviárias, combustível, hospedagem etc., em virtude do cancelamento ou adiamento do curso.
Caso o curso não atinja o quorum mínimo de inscritos, 70% (setenta por cento) das vagas, o mesmo será cancelado em até 03 (três) dias úteis que antecede seu início. Para este caso, será devolvido o valor pago integralmente para cada aluno.
4.4.1 – Da desistência:
Não haverá devolução parcial ou total do valor investido caso o aluno não compareça no dia do curso ou abandone o curso antes do término.
Em nenhuma hipótese haverá remarcação de vaga para um próximo curso, tendo em vista que o conteúdo é atualizado a cada nova edição, com a possibilidade de atualização de todo conteúdo programático ou exclusão do curso em uma edição futura.
- DOS DIREITOS AUTORAIS.
5.1 – O CONTRATANTE não terá qualquer direito de reivindicação, participação ou titularidade relacionados aos direitos autorais da execução dos cursos, bem como da tecnologia aplicada.
5.2 – Ao CONTRATANTE é vedada a reprodução dos cursos, conteúdos e materiais de autoria da CONTRATADA.
5.3 – Os cursos na Modalidade Online, em hipótese nenhuma poderão ser gravados pelo
CONTRATANTE.
- DO USO DA IMAGEM.
O CONTRATANTE autoriza o uso da imagem em todo e qualquer material entre fotos, documentos e outros meios de comunicação, para ser utilizada em campanhas promocionais e institucional, destinadas à divulgação ao público em geral e/ou apenas para uso interno, desde que não haja desvirtuamento da sua finalidade.
A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e,
em destaque, das seguintes formas: (I) out-door; (II) busdoor; folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); (III) folder de apresentação; (IV) anúncios em revistas e
jornais em geral; (V) home Page(Sites, Rede Social); (VI) cartazes; (VII) back-light; (VIII) mídia eletrônica
(painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa para rádio, entre outros).
Por esta ser a expressão da vontade do CONTRATANTE declara que autoriza o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à sua imagem ou a qualquer outro.
- RESPONSABILIDADES DAS PARTES.
7.1 – Das obrigações do Contratante.
- Aceitar os termos acima citados.
- Pagar o compromisso firmado e estipulado nesse contrato.
- Estar presente no local e no horário indicado pela CONTRATADA, no caso da modalidade Presencial.
- No caso da modalidade Online, o CONTRATANTE, deverá acessar a Plataforma de Cursos Online indicada pela CONTRATADA, com 15 minutos de antecedência na data e horário de início do curso.
- Conscientizar-se da importância do cumprimento dos horários das aulas, com o objetivo de total aproveitamento do curso.
- Respeitar as regras relacionadas aos exercícios do curso.
Para a participação nos cursos na modalidade Online, o CONTRATANTE, deverá possuir os requisitos mínimos para a realização do curso, que são:
– Acesso à Internet, com banda larga e velocidade igual ou superior a 10Mbps;
– Possuir um endereço eletrônico pessoal e sempre atualizado, para contato com a CONTRATADA;
– Possuir Desktop ou Notebook com sistema operacional, WebCam e microfone;
– Navegador Google Chrome;
– Anti Pop-Up desativado;
– Plugins Java e Flash instalados;
– Leitor de arquivos PDF de sua preferência.
7.2 – Responsabilidades da Contratada
7.2.1 Na modalidade Presencial.
- Fornecer, pelo período de duração de cada contrato, instrutor para ministrá- lo, assim como material didático ONLINE, com direito de acesso durante 6 meses, após a realização do curso.
- Infraestrutura de sala de aula para realização do curso;
- Suporte Multimídia (TV ou Projetores e demais ferramentas de ensino);
- Cumprir o calendário definido.
- Nos cursos fora da Cidade de Belo Horizonte, a Contratada indicará o local do curso 5 dias antes do início do mesmo.
7.2.2 Na modalidade Online.
- Manter o portal funcionando, pelo período de duração de cada curso, assim como material didático Online, com direito de acesso durante 6 meses, após a realização do curso.
- Cumprir o calendário definido.
- Ao concluir o curso, com o aproveitamento e presença mínimo exigido para cada curso, a CONTRATADA estará obrigada a emitir o certificado digital, que será enviado por email em até 5 dias úteis após o termino do curso.
- CONSIDERAÇÕES FINAIS.
O CONTRATANTE declara ciente que poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços: por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores.
O CONTRATANTE declara ciente que, ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal
